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Ferdinan Augusto

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Comentários

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Ferdinan Augusto

Comentário · há 12 anos

Requisição de prontuário/relatório médico pela autoridade policial x sigilo médico – Lei 12.830/2013

Moisés Leite Tavares · há 12 anos

Com todo respeito ao autor do artigo, mas mais me pareceu estar advogando em causa própria. O absurdo da entrega de documentos médicos de um paciente à autoridade policial sem determinação judicial pode ser constatada de plano. Vejamos uma comparação: os dados bancários de uma pessoa, tal qual sua ficha médica, é sigiloso. Logo dizer que o delegado deveria ter acessoa ficha médica de uma pessoa sem ordem judicial é o mesmo que defender que ele também tenha acesso ao dados bancários e por ai vai. Já imaginou um delegado entrando em uma agencia bancária e o gerente tendo que entregar toda a sua movimentação bancária sem nenhuma ordem judicial? Abre-se uma porta e logo a porteira está escancara. Em seguida o que virá? O delegado certamente poderá requerer informação sigilosas do advogado, do padre e por ai vai.

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